Seguro-desemprego terá novas regras no Paraná

Receber o seguro-desemprego ficará mais difícil a partir de 22 de agosto. Desta data em diante, agências do trabalhador de todo o Paraná vão operar os cadastros em um sistema integrado de dados, batizado de Mais Emprego, que permitirá ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) coibir fraudes na liberação do benefício. Em linhas gerais, ficar sem emprego (ou trabalhar na informalidade) durante o período do seguro deixará de ser uma opção.

Com o sistema Mais Emprego, o trabalhador que pedir o benefício será encaminhado para uma série de entrevistas. Quem recusar até três oportunidades de trabalho equivalentes a do emprego anterior terá o pagamento do seguro bloqueado automaticamente. Já quem quiser mudar de profissão precisá comprovar a participação em algum curso profissionalizante para assegurar o benefício.
Até então, conta o gerente da Agência do Trabalhador de Maringá, Maurílio Mangolin, o trabalhador recusava propostas de trabalho e, mesmo assim, recebia as parcelas do seguro-desemprego. "Pra todo mundo a gente sempre oferece vagas, mas muitos não aceitam o emprego porque preferem ficar em casa", diz.
A Agência do Trabalhador de Maringá tem feito uma média de 500 atendimentos por dia, mais de 1/5 relativos a seguro-desemprego. O número de beneficiários vem se mantendo estável. Na média mensal, 1.223 trabalhadores receberam o seguro-desemprego em 2010. Nos 3 primeiros meses deste ano, a média ficou em 1.234 pedidos concedidos.
Contudo, a previsão do MTE é que esse número caia progressivamente nos próximos anos. Em circular enviada a agências do trabalhador de todo o País, o ministério estima que o número de segurados caia 40%  até 2014, com redução esperada de 10% apenas este ano. "Não tenho dúvida nenhuma de que vai cair o número de benefícios concedidos".
Para o gerente de Tecnologia do MTE, Alexandre Peçanha, o sistema Mais Emprego acabará com uma série de fraudes. Uma delas é o acordo feito entre patrão e empregado para simular uma demissão, de modo que o trabalhador possa receber o seguro-desemprego enquanto trabalha na informalidade. "A lei já existe há muito tempo, mas antes era difícil fiscalizar".
Enquanto há trabalhadores que nunca precisaram do seguro-desemprego, outros fazem do benefício uma fonte de renda. "O seguro-desemprego hoje já virou um negócio paralelo. Tem gente que trabalha apenas o suficiente para receber o benefício e aí faz corpo mole para ser mandado embora", diz Mangolin.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Maringá (Sintracom), Jorge Moraes, o fim dessas fraudes traria ganhos para o setor. Além disso, se o novo sistema do MTE funcionar, parte do problema da alta rotatividade e da falta de mão de obra na construção civil será resolvido. "Vai aparecer mais gente no mercado, pode ter certeza".

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O que diz a lei

O seguro-desemprego (Lei nº 7.998/1990) tem a finalidade de fornecer assistência financeira temporária ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, mas também de auxiliar os trabalhadores na busca ou na preservação do emprego. Também determina a suspensão do pagamento do benefício caso o trabalhador obtenha novo emprego, possua outra renda ou recuse outro emprego condizente com seu perfil profissional.



Cursos Livres

Você Sabia?

Curso que a CDI oferece são regulamentados pela Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional e integram a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

As escolas podem emitir certificados?

Sim, a escola pode emitir certificado de qualificação profissional e nele deve conter notas e carga horária do curso em conformidade com a conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Veja o que mais a legislação fala sobre o assunto, segundo o decreto abaixo que regulamente os cursos LIVRES E TÉCNICOS.

DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004.

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:

        I - formação inicial e continuada de trabalhadores;

        II - educação profissional técnica de nível médio; e

        III - educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.

        Art. 2º  A educação profissional observará as seguintes premissas:

        I - organização, por áreas profissionais, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica;

        II - articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia.

        Art. 3º  Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1o, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

        § 1o  Para fins do disposto no caput considera-se itinerário formativo o conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.

        § 2o  Os cursos mencionados no caput articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, o qual, após a conclusão com aproveitamento dos referidos cursos, fará jus a certificados de formação inicial ou continuada para o trabalho.

        Art. 4o  A educação profissional técnica de nível médio, nos termos dispostos no § 2o do art. 36, art. 40 e parágrafo único do art. 41 da Lei no 9.394, de 1996, será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados:

        I - os objetivos contidos nas diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação;

        II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; e

        III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico.

        § 1o  A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio dar-se-á de forma:

        I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, contando com matrícula única para cada aluno;

        II - concomitante, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental ou esteja cursando o ensino médio, na qual a complementaridade entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio pressupõe a existência de matrículas distintas para cada curso, podendo ocorrer:

        a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;

        b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; ou

        c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando o planejamento e o desenvolvimento de projetos pedagógicos unificados;

        III - subseqüente, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino médio.

        § 2o  Na hipótese prevista no inciso I do § 1o, a instituição de ensino deverá, observados o inciso I do art. 24 da Lei no 9.394, de 1996, e as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio, ampliar a carga horária total do curso, a fim de assegurar, simultaneamente, o cumprimento das finalidades estabelecidas para a formação geral e as condições de preparação para o exercício de profissões técnicas.

        Art. 5o  Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne aos objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

        Art. 6o  Os cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio e os cursos de educação profissional tecnológica de graduação, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, incluirão saídas intermediárias, que possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após sua conclusão com aproveitamento.

        § 1o  Para fins do disposto no caput considera-se etapa com terminalidade a conclusão intermediária de cursos de educação profissional técnica de nível médio ou de cursos de educação profissional tecnológica de graduação que caracterize uma qualificação para o trabalho, claramente definida e com identidade própria.

        § 2o  As etapas com terminalidade deverão estar articuladas entre si, compondo os itinerários formativos e os respectivos perfis profissionais de conclusão.

        Art. 7o  Os cursos de educação profissional técnica de nível médio e os cursos de educação profissional tecnológica de graduação conduzem à diplomação após sua conclusão com aproveitamento.

        Parágrafo único.  Para a obtenção do diploma de técnico de nível médio, o aluno deverá concluir seus estudos de educação profissional técnica de nível médio e de ensino médio.

        Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 9o Revoga-se o Decreto no 2.208, de 17 de abril de 1997.

Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2004